AREsp 2018230 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (não atacou especificamente a aplicação da Súmula 7/STJ), exigindo-se impugnação integral conforme art. 932, III, do CPC e art. 253, único, I, do Regimento Interno do STJ; em consequência, não se...

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Parties
Agravante: SILLENES FATIMA DE JESUS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Honorários Advocatícios, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processo Civil Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Honorários Advocatícios Princípio Da Dialeticidade Recursal

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Parties

SILLENES FATIMA DE JESUS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por não impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação das Súmulas 284/STF e 7/STJ
  3. 3 majoração de honorários advocatícios quando previamente fixados nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (não atacou especificamente a aplicação da Súmula 7/STJ), exigindo-se impugnação integral conforme art. 932, III, do CPC e art. 253, único, I, do Regimento Interno do STJ; em consequência, não se conhece do agravo e determina-se a majoração dos honorários quando aplicável.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se. Intimem-se.