AREsp 2012791 - DECISAO

AREsp 2012791 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial, pois a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (em especial a fundamentação relativa à Súmula 83/STJ), nos termos do art.932, inciso III, do CPC e do art.253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, e da jurisprudência que considera unitária a decisão de inadmissibilidade; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: T.H.T. - BELA VISTA COMERCIO E DISTRIBUICAO DE INSUMOS AGRICOLAS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conhecer do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Súmulas, Honorários Advocatícios
Processo Civil Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Súmulas Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

T.H.T. - BELA VISTA COMERCIO E DISTRIBUICAO DE INSUMOS AGRICOLAS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por não impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação das Súmulas 83/STJ e 284/STF
  3. 3 possibilidade de majoração de honorários advocatícios nos termos do art.85, §11, CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial, pois a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (em especial a fundamentação relativa à Súmula 83/STJ), nos termos do art.932, inciso III, do CPC e do art.253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, e da jurisprudência que considera unitária a decisão de inadmissibilidade; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conhecer do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso haja fixação prévia, nos termos do art.85, §11, do Código de Processo Civil.