REsp 1978275 - DECISAO

REsp 1978275 - DECISAO

Considerando preenchidos os requisitos de admissibilidade do agravo e as peculiaridades do caso concreto, e aplicando o Enunciado Administrativo 3/STJ, conheceu-se do agravo para determinar sua autuação como recurso especial, porquanto as razões de inadmissibilidade apontadas pelo Tribunal de origem (ausência de...

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Parties
Agravante: VIAÇÃO PARATY LTDA; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interveniente (contraminuta): Ministério Público do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Para Reautuação Como Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
Agravo conhecido e provido para determinar a autuação como recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Prescrição, Simulação De Licitação, Reexame De Prova E Súmula 7/stj
Processo Civil Improbidade Administrativa Licitações Admissibilidade Recursal Prescrição Simulação De Licitação Reexame De Prova E Súmula 7/stj

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Parties

VIAÇÃO PARATY LTDA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem

Ministério Público do Estado de São Paulo

Interveniente (contraminuta)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Para Reautuação Como Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 CPC)
  2. 2 exigência de não revolvimento do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ)
  3. 3 requisitos de admissibilidade do recurso especial sob o CPC/2015 (Enunciado Administrativo 3/STJ)

Ratio Decidendi

Considerando preenchidos os requisitos de admissibilidade do agravo e as peculiaridades do caso concreto, e aplicando o Enunciado Administrativo 3/STJ, conheceu-se do agravo para determinar sua autuação como recurso especial, porquanto as razões de inadmissibilidade apontadas pelo Tribunal de origem (ausência de negativa de prestação jurisdicional e necessidade de revolvimento de fatos) não impediram a reautuação no caso concreto.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido para determinar a autuação como recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para determinar sua autuação como recurso especial.
  • Publique-se.