AREsp 1961793 - DECISAO

AREsp 1961793 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão agravada porque o agravante impugnou os fundamentos da inadmissibilidade; contudo, a alegação de omissão quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 foi genérica e insuficiente (Súmula 284/STF). O Tribunal estadual, com base no conjunto fático-probatório, comprovou a celebração do contrato e a...

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Parties
Agravante: TELCICIO PINTO DA SILVA; Recorrido: Banco do Brasil
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial; Agravo Interno Provido Para Reconsiderar E Conhecer Para Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada; agravo em recurso especial conhecido e negado provimento.
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Omissão De Fundamentação, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Litigância De Má Fé, Empréstimo Consignado, Reexame De Prova
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Previdenciário Direito Contratual Danos Morais Admissibilidade Recursal Omissão De Fundamentação Súmula 7/stj +5 more

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Parties

TELCICIO PINTO DA SILVA

Agravante

Banco do Brasil

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial; Agravo Interno Provido Para Reconsiderar E Conhecer Para Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 (alegação de omissão e falta de fundamentação)
  2. 2 possível violação dos arts. 79, 80, 373 do CPC/2015 e do art. 14, §4º do CDC e art. 6º da Lei 10.820/2003
  3. 3 comprovação da existência do contrato de empréstimo consignado e da disponibilização do crédito

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão agravada porque o agravante impugnou os fundamentos da inadmissibilidade; contudo, a alegação de omissão quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 foi genérica e insuficiente (Súmula 284/STF). O Tribunal estadual, com base no conjunto fático-probatório, comprovou a celebração do contrato e a liberação do crédito, de modo que a pretensão recursal demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ. Assim, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada; agravo em recurso especial conhecido e negado provimento.

Orders

  • Reconsiderar a decisão agravada
  • Conhecer do agravo em recurso especial