AREsp 1914037 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao Agravo Interno porque a parte recorrente não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão da Presidência que não conheceu do Agravo em Recurso Especial (ausência de indicação de ponto omisso/obscuro e de prequestionamento), aplicando-se, por analogia, as súmulas pertinentes e as normas regimentais e processuais citadas, de modo que a decisão de inadmissibilidade se manteve.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Impugnação De Decisão Da Presidência Do STJ Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Negar provimento ao Agravo Interno
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica De Todos Os Fundamentos, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Prequestionamento, Súmulas 283 E 284 Do STF, Súmula 518/stj, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Administrativo Admissibilidade Recursal Impugnação Específica De Todos Os Fundamentos Princípio Da Dialeticidade Recursal Prequestionamento Súmulas 283 E 284 Do STF Súmula 518/stj +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Impugnação De Decisão Da Presidência Do STJ Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o Agravo Interno atacou especificamente todos os fundamentos da decisão que não conheceu do Agravo em Recurso Especial
  2. 2 Aplicabilidade, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF à hipótese de deficiência na impugnação de fundamentos de decisão de inadmissibilidade
  3. 3 Necessidade de indicação de ponto omisso, contraditório ou obscuro e de prequestionamento para admissão do recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque a parte recorrente não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão da Presidência que não conheceu do Agravo em Recurso Especial (ausência de indicação de ponto omisso/obscuro e de prequestionamento), aplicando-se, por analogia, as súmulas pertinentes e as normas regimentais e processuais citadas, de modo que a decisão de inadmissibilidade se manteve.

Court Disposition

Negar provimento ao Agravo Interno

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Manter a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do Agravo em Recurso Especial