AREsp 2006729 - DECISAO

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Não conhecer do agravo em recurso especial em razão de a parte agravante não ter impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932 do CPC e do art. 253 do Regimento Interno do STJ, considerando-se a natureza unitária da decisão de inadmissibilidade do recurso especial;...

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Parties
Agravante: ACÍRIO BELIZÁRIO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 7/stj, Súmula 280/stf, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Processual Civil Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmula 7/stj Súmula 280/stf Honorários Advocatícios

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Parties

ACÍRIO BELIZÁRIO DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 natureza unitária da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 aplicação do art. 932 do CPC e do art. 253 do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial em razão de a parte agravante não ter impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932 do CPC e do art. 253 do Regimento Interno do STJ, considerando-se a natureza unitária da decisão de inadmissibilidade do recurso especial; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado caso exista fixação prévia nas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determina-se sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.