AREsp 2008918 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque, em relação ao fundamento baseado em recurso repetitivo, o recurso cabível seria agravo interno (art.1.030, §2º, CPC; Enunciado n.77), tornando manifesto o equívoco na escolha do agravo em recurso especial; e porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (ausência de impugnação da Súmula 518/STJ), exigindo-se impugnação integral da decisão. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: AMBIENTAL LIMPEZA URBANA E SANEAMENTO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Recursos Repetitivos, Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Honorários Advocatícios
Processo Civil Admissibilidade Recursal Recursos Repetitivos Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Honorários Advocatícios

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Parties

AMBIENTAL LIMPEZA URBANA E SANEAMENTO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo interno quando a decisão de origem nega seguimento ao recurso especial com fundamento em recurso repetitivo
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  3. 3 incidência das súmulas 518 e 211 do STJ na análise de admissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque, em relação ao fundamento baseado em recurso repetitivo, o recurso cabível seria agravo interno (art.1.030, §2º, CPC; Enunciado n.77), tornando manifesto o equívoco na escolha do agravo em recurso especial; e porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (ausência de impugnação da Súmula 518/STJ), exigindo-se impugnação integral da decisão. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • Não conhecer do agravo.
  • Majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte agravante, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.