AREsp 1440943 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido não padecia de omissão, assentou-se em fundamentos autônomos suficientes não impugnados adequadamente nas razões recursais (através de defesa deficiente), houve ausência de prequestionamento quanto a determinadas matérias e qualquer modificação demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; assim, incidem os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF e da Súmula 211 e 7 do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: HELIBASE SERVIÇOS, COMÉRCIO E MANUTEÇÃO AERONÁUTICA LTDA.; Agravada/recorrida: COMPANHIA AMBIENTAL DO ESTADO DE SÃO PAULO CETESB
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Do Agravo (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial interposto por HELIBASE SERVIÇOS, COMÉRCIO E MANUTEÇÃO AERONÁUTICA LTDA.
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Prequestionamento, Preclusão Recursal, Súmula 7 Do STJ, Súmulas 283 E 284 Do STF, Cumprimento Provisório De Sentença, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Direito Administrativo Direito Ambiental Admissibilidade Recursal Prequestionamento Preclusão Recursal Súmula 7 Do STJ Súmulas 283 E 284 Do STF +2 more

Case Brief

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Parties

HELIBASE SERVIÇOS, COMÉRCIO E MANUTEÇÃO AERONÁUTICA LTDA.

Agravante/recorrente

COMPANHIA AMBIENTAL DO ESTADO DE SÃO PAULO CETESB

Agravada/recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Do Agravo (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 489, II, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC/2015
  2. 2 preclusão recursal
  3. 3 princípio da unirrecorribilidade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido não padecia de omissão, assentou-se em fundamentos autônomos suficientes não impugnados adequadamente nas razões recursais (através de defesa deficiente), houve ausência de prequestionamento quanto a determinadas matérias e qualquer modificação demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; assim, incidem os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF e da Súmula 211 e 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial interposto por HELIBASE SERVIÇOS, COMÉRCIO E MANUTEÇÃO AERONÁUTICA LTDA.

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial interposto por HELIBASE SERVIÇOS, COMÉRCIO E MANUTEÇÃO AERONÁUTICA LTDA.
  • Majorados, em desfavor da parte recorrente, em 10% (dez por cento) os honorários sucumbenciais já arbitrados na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015