AREsp 2000602 - DECISAO

AREsp 2000602 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, exigência prevista no art. 932, inciso III, do CPC e no art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ; além disso, a decisão que inadmite o recurso especial é unitária e deve ser atacada em sua integralidade, sendo insuficiente a impugnação genérica em razão do princípio da dialeticidade recursal.

Parties
Agravante: CESAR LEANDRO DA SILVA MORAES JÚNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (inadmissibilidade)
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmulas Do STJ, Reexame De Prova
Processo Civil Processo Penal Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmulas Do STJ Reexame De Prova

Case Brief

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Parties

CESAR LEANDRO DA SILVA MORAES JÚNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 dever de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  2. 2 incidência do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ
  3. 3 interpretação de que a decisão de inadmissibilidade é unitária e deve ser impugnada integralmente

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, exigência prevista no art. 932, inciso III, do CPC e no art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ; além disso, a decisão que inadmite o recurso especial é unitária e deve ser atacada em sua integralidade, sendo insuficiente a impugnação genérica em razão do princípio da dialeticidade recursal.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.