AREsp 2014332 - DECISAO

AREsp 2014332 - DECISAO

Por não ter impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente as menções à Súmula 7/STJ e à divergência não comprovada), e em observância ao art. 932 do CPC e ao Regimento Interno do STJ, o agravo em recurso especial não é conhecido, uma vez que a decisão de inadmissibilidade é unitária...

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Parties
Agravante: JISLAINE DA SILVA DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
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Parties

JISLAINE DA SILVA DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se o agravo em recurso especial deve impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 aplicabilidade do art. 932 do CPC e normas regimentais na admissibilidade recursal
  3. 3 consequência da ausência de impugnação específica sobre fundamentos indicados na decisão agravada

Ratio Decidendi

Por não ter impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente as menções à Súmula 7/STJ e à divergência não comprovada), e em observância ao art. 932 do CPC e ao Regimento Interno do STJ, o agravo em recurso especial não é conhecido, uma vez que a decisão de inadmissibilidade é unitária e deve ser atacada em sua integralidade.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do referido...