AREsp 1937887 - DECISAO

AREsp 1937887 - DECISAO

O agravo não é conhecido porque a recorrente não impugnou especificamente todos os fundamentos adotados pela decisão agravada, conforme art. 932, III, do CPC/2015 e Súmula 182/STJ; por conseguinte, restou prejudicado o pedido de atribuição de efeito suspensivo. Ademais, não se fixaram honorários recursais por ausência de verba honorária anterior, nos termos do art. 85 do CPC/2015.

Parties
Agravante: REFRIGERANTES CERRADINHO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento; Pedido De Atribuição De Efeito Suspensivo Prejudicado
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial; pedido de atribuição de efeito suspensivo prejudicado.
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Efeito Suspensivo, Honorários Recursais, Súmulas Do STJ E STF
Processo Civil Recursos E Procedimento Recursal Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Dos Fundamentos Efeito Suspensivo Honorários Recursais Súmulas Do STJ E STF

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 19 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

REFRIGERANTES CERRADINHO LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento; Pedido De Atribuição De Efeito Suspensivo Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e Súmula 182/STJ
  3. 3 perda de objeto do pedido de atribuição de efeito suspensivo por julgamento superveniente

Ratio Decidendi

O agravo não é conhecido porque a recorrente não impugnou especificamente todos os fundamentos adotados pela decisão agravada, conforme art. 932, III, do CPC/2015 e Súmula 182/STJ; por conseguinte, restou prejudicado o pedido de atribuição de efeito suspensivo. Ademais, não se fixaram honorários recursais por ausência de verba honorária anterior, nos termos do art. 85 do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial; pedido de atribuição de efeito suspensivo prejudicado.

Orders

  • Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
  • Pedido de atribuição de efeito suspensivo prejudicado.