AREsp 2016262 - DECISAO

AREsp 2016262 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (ausência de impugnação específica quanto à Súmula 83/STJ), nos termos do art. 932 do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ; ademais, a decisão de inadmissibilidade é unitária e deve ser impugnada em sua integralidade; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% se já fixados nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: BANCO J. SAFRA S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (inadmissibilidade)
Outcome
agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Agravo Em Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmulas
Processo Civil Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Agravo Em Recurso Especial Honorários Advocatícios Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmulas

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Parties

BANCO J. SAFRA S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  2. 2 Caráter unitário da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 Aplicação do art. 932 do CPC e do Regimento Interno do STJ à admissibilidade recursal

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (ausência de impugnação específica quanto à Súmula 83/STJ), nos termos do art. 932 do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ; ademais, a decisão de inadmissibilidade é unitária e deve ser impugnada em sua integralidade; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% se já fixados nas instâncias de origem.

Court Disposition

agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial (decisão de não conhecimento).
  • Determinar majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte agravante em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista fixação prévia pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.