AREsp 2016158 - DECISAO

AREsp 2016158 - DECISAO

Os agravos não foram conhecidos porque os agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu os recursos especiais, requisito previsto no art. 932, inciso III, do CPC e no art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, em conformidade com a jurisprudência sobre a indivisibilidade da decisão de inadmissibilidade.

Parties
Agravante: SARA EMANUELA TAVARES MOREIRA; Agravante: DIEGO FORTUNA LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Dos Agravos Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço de ambos os agravos em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Prequestionamento, Súmulas Do STJ, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Prequestionamento Súmulas Do STJ Regimento Interno Do STJ

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Parties

SARA EMANUELA TAVARES MOREIRA

Agravante

DIEGO FORTUNA LIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Dos Agravos Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ e da Súmula 83/STJ na inadmissibilidade
  3. 3 Consequências da ausência de prequestionamento quando não impugnado

Ratio Decidendi

Os agravos não foram conhecidos porque os agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu os recursos especiais, requisito previsto no art. 932, inciso III, do CPC e no art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, em conformidade com a jurisprudência sobre a indivisibilidade da decisão de inadmissibilidade.

Court Disposition

Não conheço de ambos os agravos em recurso especial.

Orders

  • Não conhecer dos agravos em recurso especial.
  • Publique-se.