AREsp 1977812 - DECISAO

AREsp 1977812 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque o decisum embargado justificou a incidência da Súmula 284/STF, o Tema 1011 do STF não se aplica porquanto o recurso especial não foi conhecido e nem suscitou a tese, a embargante não demonstrou especificamente quais argumentos teriam sido omitidos, e não houve comprovação do prequestionamento ou dos dispositivos legais apontados para configurar dissídio jurisprudencial; assim, não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado.

Parties
Embargante: ITAÚ VIDA E PREVIDÊNCIA S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Prequestionamento Implícito, Competência Absoluta, Aplicação De Súmula, Multas Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Recursos Especial E Interno Embargos De Declaração Admissibilidade Recursal Prequestionamento Implícito Competência Absoluta Aplicação De Súmula Multas Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

ITAÚ VIDA E PREVIDÊNCIA S.A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 284/STF e fundamentação do decisum
  2. 2 possibilidade de aplicação do Tema 1011/STF ao caso
  3. 3 alegada omissão no enfrentamento de argumentos

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o decisum embargado justificou a incidência da Súmula 284/STF, o Tema 1011 do STF não se aplica porquanto o recurso especial não foi conhecido e nem suscitou a tese, a embargante não demonstrou especificamente quais argumentos teriam sido omitidos, e não houve comprovação do prequestionamento ou dos dispositivos legais apontados para configurar dissídio jurisprudencial; assim, não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado.

Court Disposition

rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, CPC).