AREsp 2015329 - DECISAO
Não conhecer do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932 do CPC e do art. 253 do Regimento Interno do STJ, considerando-se que a decisão de inadmissibilidade tem dispositivo único e deve ser atacada em sua integralidade; ademais, a impugnação deve ser efetiva e pormenorizada, sob pena de incidência da Súmula 182 do STJ.
- Parties
- Agravante: TRANSARCHER TRANSPORTES LTDA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 20 December 2021
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- não conheço do agravo em recurso especial
- Legal Topics
- Admissibilidade Recursal, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
TRANSARCHER TRANSPORTES LTDA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
- 2 inadmissibilidade do agravo por ausência de impugnação específica
- 3 aplicação do art. 932 do CPC e do art. 253 do Regimento Interno do STJ
Ratio Decidendi
Não conhecer do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932 do CPC e do art. 253 do Regimento Interno do STJ, considerando-se que a decisão de inadmissibilidade tem dispositivo único e deve ser atacada em sua integralidade; ademais, a impugnação deve ser efetiva e pormenorizada, sob pena de incidência da Súmula 182 do STJ.
Court Disposition
não conheço do agravo em recurso especial
Orders
- não conheço do agravo em recurso especial
- Publique-se.
Full Case Text
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