AREsp 1993649 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido em razão da ausência de procuração e cadeia de substabelecimento, da irregularidade no recolhimento do preparo (com guia/comprovante irregular) não sanada tempestivamente e da intempestividade do recurso especial, interposto fora do prazo de 15 dias úteis; aplicaram-se as normas processuais pertinentes, as súmulas do STJ e o art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Preparo E Custas, Representação Processual, Tempestividade, Honorários Advocatícios, Súmulas E Jurisprudência
Direito Processual Civil Admissibilidade Recursal Preparo E Custas Representação Processual Tempestividade Honorários Advocatícios Súmulas E Jurisprudência

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Parties

BANCO DO BRASIL SA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 irregularidade no recolhimento do preparo e ausência/irregularidade da guia de recolhimento
  3. 3 deserção de recurso por falta de guias/comprovantes legíveis

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido em razão da ausência de procuração e cadeia de substabelecimento, da irregularidade no recolhimento do preparo (com guia/comprovante irregular) não sanada tempestivamente e da intempestividade do recurso especial, interposto fora do prazo de 15 dias úteis; aplicaram-se as normas processuais pertinentes, as súmulas do STJ e o art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Julgo prejudicado o pedido de reconsideração de fls. 336/359.