AREsp 2008922 - DECISAO

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Não conhecer do agravo em recurso especial em razão da ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, e em atenção ao princípio da dialeticidade recursal.

Parties
Agravante: JOSÉ MIGUEL HORN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conhecer do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Inadmissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Direito Processual Civil Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Prequestionamento Súmula 7/stj Princípio Da Dialeticidade Recursal Inadmissibilidade De Recurso Especial

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Parties

JOSÉ MIGUEL HORN

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Agravo em recurso especial não conhecido por não impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ quanto à necessidade de prequestionamento
  3. 3 Exigência de impugnação pormenorizada em observância ao princípio da dialeticidade recursal

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial em razão da ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, e em atenção ao princípio da dialeticidade recursal.

Court Disposition

Não conhecer do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.