AREsp 2013964 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade (não Conhecimento Do Agravo)

Legal Issues

1. 1 inadmissibilidade por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
2. 2 aplicação da Súmula 83/STJ como fundamento de inadmissibilidade
3. 3 exigência de impugnação concreta e pormenorizada (princípio da dialeticidade recursal)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, notadamente a aplicação da Súmula 83/STJ, exigência prevista no art. 932, inciso III, do CPC e no art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, e consolidada na jurisprudência do STJ de que a decisão de inadmissibilidade tem dispositivo unitário e deve ser atacada em sua integralidade; por fim, determinou-se a majoração dos honorários em 15% caso estes já tenham sido fixados nas instâncias de origem.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

• Não conhecer do agravo em recurso especial.
• Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determinar a majoração em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites aplicáveis e eventual concessão de gratuidade...