AREsp 1979929 - DECISAO

AREsp 1979929 - DECISAO

Conheço do agravo, mas não conheço do recurso especial, em razão da incidência da Súmula 284/STF pela ausência de comando normativo apto a demonstrar a ofensa legal alegada e da Súmula 7/STJ porquanto a pretensão recursal exigiria o reexame do conjunto fático-probatório.

Parties
Agravante: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO RS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Registro Em Conselho Profissional, Lei 5.194/66
Processo Civil Direito Tributário Direito Administrativo Admissibilidade Recursal Súmula 284/stf Súmula 7/stj Registro Em Conselho Profissional Lei 5.194/66

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO RS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 59 da Lei n. 5.194/66 relativa à obrigatoriedade de registro em conselho profissional
  2. 2 necessidade de registro de empresa junto ao CREA por atividade desenvolvida
  3. 3 deficiência de fundamentação normativa (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheço do agravo, mas não conheço do recurso especial, em razão da incidência da Súmula 284/STF pela ausência de comando normativo apto a demonstrar a ofensa legal alegada e da Súmula 7/STJ porquanto a pretensão recursal exigiria o reexame do conjunto fático-probatório.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC
  • Publique-se