AREsp 2016425 - DECISAO

AREsp 2016425 - DECISAO

O agravo é manifestamente incabível porque o art. 1.015 do CPC destina-se a decisões interlocutórias de primeiro grau, e a situação não se enquadra nas hipóteses de cabimento de agravo ao STJ previstas nos arts. 1.027, § 1º, e 1.042 do CPC; assim, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.

Parties
Agravante: LEONARDO COSTA DE PAULA; Órgão Prolator Da Decisão: Presidente da Seção de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Prazo Recursal, Agravo De Instrumento, Recurso Especial, Competência Do STJ
Processo Civil Direito Processual Civil Admissibilidade Recursal Prazo Recursal Agravo De Instrumento Recurso Especial Competência Do STJ

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Parties

LEONARDO COSTA DE PAULA

Agravante

Presidente da Seção de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Da Decisão

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo de instrumento ao Superior Tribunal de Justiça
  2. 2 aplicação dos Enunciados Administrativos do STJ n. 02 e 03 quanto aos requisitos de admissibilidade
  3. 3 interpretação dos arts. 1.015, 1.027, § 1º, e 1.042 do CPC

Ratio Decidendi

O agravo é manifestamente incabível porque o art. 1.015 do CPC destina-se a decisões interlocutórias de primeiro grau, e a situação não se enquadra nas hipóteses de cabimento de agravo ao STJ previstas nos arts. 1.027, § 1º, e 1.042 do CPC; assim, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.