AREsp 2489211 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque, em parte, a decisão recorrido funda-se em recurso repetitivo, cabendo agravo interno conforme art. 1.030, § 2º, do CPC, e, quanto à parte que inadmitiu o recurso por ausência de pressupostos, o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos exigidos pelo art. 932, III, do CPC e pelo art. 253 do Regimento Interno do STJ, de modo que não se conhece do agravo; além disso determinou-se a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado

Parties
Agravante: MIDWAY S.A.- CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Recursos Repetitivos, Impugnação Específica, Fungibilidade Recursal, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Recursos Admissibilidade Recursal Recursos Repetitivos Impugnação Específica Fungibilidade Recursal Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

MIDWAY S.A.- CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo interno versus agravo em recurso especial quando a decisão fundamenta-se em recurso repetitivo
  2. 2 obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos de decisão que inadmite recurso especial
  3. 3 possibilidade de majoração de honorários em caso de agravo não conhecido

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque, em parte, a decisão recorrido funda-se em recurso repetitivo, cabendo agravo interno conforme art. 1.030, § 2º, do CPC, e, quanto à parte que inadmitiu o recurso por ausência de pressupostos, o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos exigidos pelo art. 932, III, do CPC e pelo art. 253 do Regimento Interno do STJ, de modo que não se conhece do agravo; além disso determinou-se a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • não conhecer do agravo
  • majorar os honorários advocatícios em desfavor da parte agravante em 15% sobre o valor já arbitrado, observados os limites legais aplicáveis