AREsp 2495394 - DECISAO

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Por não haver impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial — decisão que, por ter dispositivo unitário, deve ser atacada em sua integralidade — o agravo em recurso especial não pode ser conhecido, nos termos do art. 932 do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do...

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Parties
Agravante: ENENGE ENGENHARIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (inadmissão) Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Súmulas Do STJ
Processo Civil Recursos Especial E Agravo Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Dos Fundamentos Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Súmulas Do STJ

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Parties

ENENGE ENGENHARIA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (inadmissão) Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu recurso especial
  2. 2 Caráter unitário do dispositivo que inadmite recurso especial
  3. 3 Aplicação dos arts. 932 do CPC e art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

Por não haver impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial — decisão que, por ter dispositivo unitário, deve ser atacada em sua integralidade — o agravo em recurso especial não pode ser conhecido, nos termos do art. 932 do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determinar a majoração em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.