AREsp 2500013 - DECISAO

AREsp 2500013 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque os agravantes deixaram de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (faltou impugnação específica de Súmula 284/STF e Súmula 211/STJ), sendo exigida a impugnação integral da decisão de inadmissibilidade conforme art. 932, inciso III, do CPC,...

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Parties
Agravante: FRANERE COMÉRCIO CONSTRUÇÕES E IMOBILIÁRIA LTDA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Decisão Que Inadmite Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processo Civil Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Decisão Que Inadmite Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Recursal

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Parties

FRANERE COMÉRCIO CONSTRUÇÕES E IMOBILIÁRIA LTDA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 inadmissibilidade do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica
  3. 3 incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ em caso de impugnação genérica

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque os agravantes deixaram de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (faltou impugnação específica de Súmula 284/STF e Súmula 211/STJ), sendo exigida a impugnação integral da decisão de inadmissibilidade conforme art. 932, inciso III, do CPC, art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ e jurisprudência (EAREsp 746.775/PR).

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se