AREsp 2503603 - DECISAO

AREsp 2503603 - DECISAO

Não conheço do recurso por aplicação da Súmula 284/STF devido à deficiência de fundamentação (ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais) e pela ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial na forma exigida pelo art. 255, § 1º, do RISTJ, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do...

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Parties
Agravante: ERICA REGINA GOMES MARIANO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial, Comprovação De Divergência Jurisprudencial, Requisitos De Admissibilidade (cpc/1973 E Cpc/2015)
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade Recursal Súmula 284/stf Dissídio Jurisprudencial Comprovação De Divergência Jurisprudencial Requisitos De Admissibilidade (cpc/1973 E Cpc/2015)

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Parties

ERICA REGINA GOMES MARIANO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais
  2. 2 incidência da Súmula n. 284/STF por deficiência de fundamentação
  3. 3 não comprovação do dissídio jurisprudencial nos termos do art. 255, § 1º, do RISTJ

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso por aplicação da Súmula 284/STF devido à deficiência de fundamentação (ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais) e pela ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial na forma exigida pelo art. 255, § 1º, do RISTJ, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se