AREsp 2495343 - DECISAO

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O Agravo em Recurso Especial não foi conhecido porque o recorrente não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, requisito de admissibilidade previsto no art. 932, III, do CPC/2015 e na jurisprudência consolidada (Súmula 182/STJ), sendo as razões apresentadas genéricas e insuficientes para...

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Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial Interposto Perante O Tribunal Regional Federal Da 3ª Região
Outcome
NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Princípio Da Dialeticidade, Honorários Advocatícios Recursais, Incidência De Súmulas (182/stj, 7/stj, 83/stj), Regime Recursal Pelo Cpc/2015, Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do PIS E Da COFINS (tema Mencionado)
Direito Processual Civil Direito Tributário Admissibilidade Recursal Princípio Da Dialeticidade Honorários Advocatícios Recursais Incidência De Súmulas (182/stj, 7/stj, 83/stj) Regime Recursal Pelo Cpc/2015 Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do PIS E Da COFINS (tema Mencionado)

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial Interposto Perante O Tribunal Regional Federal Da 3ª Região

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação do regime recursal do Código de Processo Civil de 2015
  3. 3 possibilidade de majoração de honorários recursais nos termos do art.85, §11, do CPC/2015 apenas quando preenchidos requisitos previstos

Ratio Decidendi

O Agravo em Recurso Especial não foi conhecido porque o recorrente não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, requisito de admissibilidade previsto no art. 932, III, do CPC/2015 e na jurisprudência consolidada (Súmula 182/STJ), sendo as razões apresentadas genéricas e insuficientes para demonstrar a possibilidade de julgamento da matéria sem revolvimento do conjunto fático-probatório.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.