AREsp 2474954 - DECISAO

AREsp 2474954 - DECISAO

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e Súmula 182/STJ; não se admite majoração de honorários recursais quando não houve anterior fixação de verba honorária pelas instâncias ordinárias.

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Parties
Agravante: M.M.; Agravante: PRIMO COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (decisão Monocrática)
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Honorários Recursais, Art. 85, § 11, Cpc/2015
Processo Civil Honorários Advocatícios Admissibilidade Recursal Súmula 182/stj Súmula 7/stj Honorários Recursais Art. 85, § 11, Cpc/2015

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Parties

M.M.

Agravante

PRIMO COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação do regime recursal do Código de Processo Civil de 2015
  3. 3 possibilidade de fixação/majoração de honorários recursais nos termos do art. 85, § 11, CPC/2015

Ratio Decidendi

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e Súmula 182/STJ; não se admite majoração de honorários recursais quando não houve anterior fixação de verba honorária pelas instâncias ordinárias.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Não conhecer do Agravo em Recurso Especial por não atacados especificamente os fundamentos da decisão agravada.
  • Publique-se e intimem-se.