AREsp 2516857 - DECISAO

AREsp 2516857 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque, quanto ao capítulo fundado na sistemática dos recursos repetitivos, o recurso cabível era o agravo interno (art. 1.030, § 2º, CPC), e quanto ao capítulo de inadmissibilidade por ausência dos pressupostos recursais a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão...

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Parties
Agravante: BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Fungibilidade Recursal, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Repetitivos Regimento Interno Do STJ Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Dos Fundamentos Fungibilidade Recursal Honorários Advocatícios

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Parties

BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo interno versus agravo em recurso especial quando a decisão se fundamenta em recurso repetitivo
  2. 2 exigência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 maioração de honorários advocatícios em razão de não conhecimento do agravo

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque, quanto ao capítulo fundado na sistemática dos recursos repetitivos, o recurso cabível era o agravo interno (art. 1.030, § 2º, CPC), e quanto ao capítulo de inadmissibilidade por ausência dos pressupostos recursais a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão (art. 932, III, CPC; art. 253, parágrafo único, I, Regimento Interno), impondo-se ainda a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • Não conhecer do agravo.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte agravante, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.