AREsp 2497117 - DECISAO
Não conheço do recurso porque o recorrente não juntou procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao advogado, não regularizou a representação dentro do prazo após intimação, tendo a tentativa de regularização sido protocolizada fora do prazo (preclusão temporal), o que impede o...
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- Parties
- Agravante: ADRIANO EDUARDO DAMASIO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 08 February 2024
- Procedural Posture
- Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Irregularidade De Representação E Preclusão Temporal
- Outcome
- Não conheço do recurso
- Legal Topics
- Admissibilidade Recursal, Representação Processual, Procuração E Substabelecimento, Preclusão Temporal, Súmula 115/stj, Regimento Interno Do STJ
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Parties
ADRIANO EDUARDO DAMASIO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Irregularidade De Representação E Preclusão Temporal
Legal Issues
- 1 Inadmissibilidade de recurso especial
- 2 Representação processual e juntada de procuração/cadeia de substabelecimento
- 3 Preclusão temporal por não regularização da representação
Ratio Decidendi
Não conheço do recurso porque o recorrente não juntou procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao advogado, não regularizou a representação dentro do prazo após intimação, tendo a tentativa de regularização sido protocolizada fora do prazo (preclusão temporal), o que impede o conhecimento do recurso na forma da Súmula 115/STJ e do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.
Court Disposition
Não conheço do recurso
Orders
- Não conheço do recurso.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Cuida-se de agravo interposto por ADRIANO EDUARDO DAMASIO, contra decisão que inadmitiu recurso especial com fundamento no art. 105, inciso III, da Constituição Federal. É, no essencial, o relatório. Decido. Inicialmente, de acordo com os Enunciados Administrativos do STJ n. 02 e n. 03, os requisitos de admissibilidade a serem observados são os previstos no Código de Processo Civil de 1973, se a decisão impugnada tiver sido publicada até 17 de março de 2016, inclusive; ou, se publicada a partir de 18 de ma rço de 2016, os preconizados no Código de Processo Civil de 2015. Mediante análise do recurso de ADRIANO EDUARDO DAMASIO, a parte recorrente não procedeu à juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do agravo e do recurso especial, Dr. Leandro Lourenço de Camargo. Ademais, percebeu-se, no STJ, haver irregularidade na representação processual do recurso. A parte, embora regularmente intimada para sanar referido vício, não regularizou. Ressalte-se que a petição de fls. 355/356, trazida aos autos em razão da certidão oportunizando a regularização do feito, não pode ser conhecida para os fins a que se destina, uma vez que protocolizada fora do prazo assinalado, ocorrendo a preclusão temporal da prática do ato. Dessa forma, o recurso não foi devida e oportunamente regularizado, incidindo, na espécie, o disposto na Súmula n. 115/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. EMENTA