AREsp 2523128 - DECISAO

AREsp 2523128 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente a Súmula 7/STJ), nos termos do art. 932 do CPC e do art. 253 do Regimento Interno do STJ, e diante do entendimento de que a decisão de inadmissibilidade do recurso especial constitui...

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Parties
Agravante: LEANDRO RAMOS DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Art. 932 Do CPC, Regimento Interno Do STJ, Art. 253
Processo Civil Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Súmula 7/stj Súmula 83/stj Art. 932 Do CPC Regimento Interno Do Stj, Art. 253

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Parties

LEANDRO RAMOS DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 aplicação das Súmulas 7 e 83 do STJ como fundamento da inadmissibilidade
  3. 3 caráter unitário do dispositivo que decide pela inadmissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente a Súmula 7/STJ), nos termos do art. 932 do CPC e do art. 253 do Regimento Interno do STJ, e diante do entendimento de que a decisão de inadmissibilidade do recurso especial constitui dispositivo único exigindo impugnação integral.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.