AREsp 2513018 - DECISAO
Como a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente a aplicação da Súmula 7/STJ) e considerando a determinação legal e regimental que exige impugnação específica e a natureza unitária da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, o agravo em recurso especial não...
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- Parties
- Agravante: NATHALLY ANTONIETA ALVES MIRANDA AGUIAR
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 08 February 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
- Outcome
- não conheço do agravo em recurso especial
- Legal Topics
- Admissibilidade Recursal, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
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Parties
NATHALLY ANTONIETA ALVES MIRANDA AGUIAR
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Legal Issues
- 1 inadmissibilidade do recurso especial por aplicação da Súmula 7/STJ
- 2 agravo não conhecido por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão recorrida
- 3 princípio da dialeticidade recursal
Ratio Decidendi
Como a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente a aplicação da Súmula 7/STJ) e considerando a determinação legal e regimental que exige impugnação específica e a natureza unitária da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, o agravo em recurso especial não foi conhecido com fundamento no art. 932 do CPC e no Regimento Interno do STJ.
Court Disposition
não conheço do agravo em recurso especial
Orders
- Publique-se
- Intimem-se
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