AREsp 2499134 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no art. 994, VI, c/c arts. 1.003, §5º, 1.029 e 219 do CPC, e por não ter sido comprovado feriado local no ato de interposição (art. 1.003, §6º, CPC); determinou-se, ainda, a majoração em 15%...

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Parties
Agravante: IVONEY FERRARI PUORRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Regimento Interno
Processo Civil Admissibilidade Recursal Intempestividade Honorários Advocatícios Regimento Interno

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Parties

IVONEY FERRARI PUORRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição de recurso especial
  2. 2 Aplicação do Código de Processo Civil de 1973 ou de 2015 conforme data da publicação do acórdão
  3. 3 Impossibilidade de regularização posterior pela falta de comprovação de feriado local

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no art. 994, VI, c/c arts. 1.003, §5º, 1.029 e 219 do CPC, e por não ter sido comprovado feriado local no ato de interposição (art. 1.003, §6º, CPC); determinou-se, ainda, a majoração em 15% dos honorários, caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem, com fundamento no art.85, §11, CPC, e no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.