AREsp 2514283 - DECISAO

AREsp 2514283 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente a Súmula 269/STJ), sendo exigível a impugnação integral da decisão de inadmissão por esta ter caráter unitário, conforme art. 932 do CPC, art. 253 do Regimento Interno do STJ e jurisprudência do STJ.

Parties
Agravante: THIAGO MARQUES RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmulas/stj E STF
Direito Processual Civil Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmulas/stj E STF

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

THIAGO MARQUES RODRIGUES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão

Legal Issues

  1. 1 se o agravo em recurso especial impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 caráter unitário da decisão de inadmissão do recurso especial e consequências para a impugnação recursal
  3. 3 aplicabilidade do art. 932 do CPC e do art. 253 do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente a Súmula 269/STJ), sendo exigível a impugnação integral da decisão de inadmissão por esta ter caráter unitário, conforme art. 932 do CPC, art. 253 do Regimento Interno do STJ e jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.