AREsp 2503298 - DECISAO

AREsp 2503298 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, requisito previsto no art. 932 do CPC e no art. 253 do Regimento Interno do STJ; além disso, a decisão de inadmissibilidade é unitária, de modo que deve ser impugnada em sua integralidade.

Parties
Agravante: LUCIO FLAVIO SOARES BEZERRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Inadmissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Recursos Regimento Interno Do STJ Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Recursal Inadmissibilidade De Recurso Especial

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Parties

LUCIO FLAVIO SOARES BEZERRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Caracterização da decisão de inadmissibilidade como dispositivo único e indivisível
  3. 3 Aplicação do art. 932 do CPC e do art. 253 do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, requisito previsto no art. 932 do CPC e no art. 253 do Regimento Interno do STJ; além disso, a decisão de inadmissibilidade é unitária, de modo que deve ser impugnada em sua integralidade.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.