AREsp 2514972 - DECISAO

AREsp 2514972 - DECISAO

O tribunal não conheceu do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida (notadamente a ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC), sendo exigida a impugnação integral da decisão de inadmissibilidade conforme art. 932 do CPC, art. 253 do Regimento Interno do STJ e entendimento consolidado da Corte, motivo pelo qual o agravo foi não conhecido.

Parties
Agravante: SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCAÇÃO DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO SINTUFRJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (inadmitido)
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processo Civil Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Inadmissibilidade Do Recurso Especial Honorários Advocatícios Princípio Da Dialeticidade Recursal

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Parties

SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCAÇÃO DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO SINTUFRJ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (inadmitido)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 caráter unitário da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 maioração de honorários advocatícios em razão de agravo não provido/não conhecido

Ratio Decidendi

O tribunal não conheceu do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida (notadamente a ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC), sendo exigida a impugnação integral da decisão de inadmissibilidade conforme art. 932 do CPC, art. 253 do Regimento Interno do STJ e entendimento consolidado da Corte, motivo pelo qual o agravo foi não conhecido.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...