AREsp 2472374 - DECISAO

AREsp 2472374 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por não impugnar, de forma específica e pormenorizada, os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial (incidência da Súmula 7/STJ e ausência de violação ao art. 489 do CPC/2015), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ; ademais, não se aplicou a majoração de honorários prevista no art. 85, § 11, do CPC/2015 por ausência de fixação anterior de verba honorária nas instâncias ordinárias.

Parties
Agravante: BICHARA ADVOGADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo (inadmissão)
Outcome
NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Art. 489 Cpc/2015, Art. 85, § 11, Cpc/2015
Processual Civil Admissibilidade Recursal Súmula 182/stj Súmula 7/stj Honorários Advocatícios Art. 489 Cpc/2015 Art. 85, § 11, Cpc/2015

Case Brief

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Parties

BICHARA ADVOGADOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 182/STJ
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ e verificação de violação ao art. 489 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por não impugnar, de forma específica e pormenorizada, os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial (incidência da Súmula 7/STJ e ausência de violação ao art. 489 do CPC/2015), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ; ademais, não se aplicou a majoração de honorários prevista no art. 85, § 11, do CPC/2015 por ausência de fixação anterior de verba honorária nas instâncias ordinárias.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Publique-se e intimem-se.