AREsp 2513069 - DECISAO
Por não ter a parte agravante impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (em especial a alegação de intempestividade), nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, o agravo em recurso especial não pode ser conhecido.
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- Parties
- Agravante: ADEILTON PAULINO DE SOUZA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 08 February 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
- Outcome
- não conheço do agravo em recurso especial
- Legal Topics
- Admissibilidade Recursal, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Intempestividade Do Recurso Especial
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Parties
ADEILTON PAULINO DE SOUZA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Legal Issues
- 1 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
- 2 inadmissibilidade por intempestividade apontada na decisão agravada
- 3 caráter unitário do dispositivo de inadmissibilidade do recurso especial
Ratio Decidendi
Por não ter a parte agravante impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (em especial a alegação de intempestividade), nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, o agravo em recurso especial não pode ser conhecido.
Court Disposition
não conheço do agravo em recurso especial
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
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