AREsp 2523135 - DECISAO

AREsp 2523135 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (incluindo ausência de prequestionamento e aplicação da Súmula 7/STJ), conforme art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, e à luz da...

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Parties
Agravante: LUCILENE FRANCISCA DA SILVA FREIRE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Impugnação Específica De Fundamentos, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Art. 932 CPC, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade Recursal Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 283/stf Impugnação Específica De Fundamentos Princípio Da Dialeticidade Recursal +2 more

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Parties

LUCILENE FRANCISCA DA SILVA FREIRE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial
  2. 2 obrigatoriedade de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (incluindo ausência de prequestionamento e aplicação da Súmula 7/STJ), conforme art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, e à luz da jurisprudência que considera a decisão de inadmissibilidade como dispositivo único incindível (EAREsp 746.775/PR).

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.