AREsp 2521269 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, devendo a impugnação recursal ser integral em face do caráter unitário do dispositivo que declara a inadmissão, nos termos do art. 932, III, do CPC e das...

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Parties
Agravante: AUDIJUR ASSESSORIA DE COBRANCAS S/C LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj
Processo Civil Recursos Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Honorários Advocatícios Súmula 7/stj

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Parties

AUDIJUR ASSESSORIA DE COBRANCAS S/C LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ
  3. 3 princípio da dialeticidade recursal

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, devendo a impugnação recursal ser integral em face do caráter unitário do dispositivo que declara a inadmissão, nos termos do art. 932, III, do CPC e das normas regimentais; determinou-se também a majoração dos honorários em 15% caso haja fixação prévia.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se. Intimem-se.