AREsp 2512097 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, diante da exigência estabelecida pelo art. 932 do CPC e pelo art. 253 do Regimento Interno do STJ, e considerando que a decisão de inadmissibilidade...

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Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmulas/stj, Regimento Interno
Processo Civil Admissibilidade Recursal Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmulas/stj Regimento Interno

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial deve ser conhecido quando o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932 do CPC e do art. 253 do Regimento Interno do STJ à exigência de impugnação específica
  3. 3 Natureza unitária da decisão de inadmissibilidade do recurso especial e consequência processual de sua indivisibilidade

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, diante da exigência estabelecida pelo art. 932 do CPC e pelo art. 253 do Regimento Interno do STJ, e considerando que a decisão de inadmissibilidade tem caráter unitário e deve ser atacada em sua totalidade.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.