AREsp 2503802 - DECISAO

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Não conheço do agravo por deficiência de fundamentação do recurso especial, ante a ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais violados ou objeto de dissídio interpretativo, aplicando-se a Súmula 284/STF e o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

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Parties
Agravante: BRUNO LUIZ DE JESUS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Requisito De Fundamentação, Súmula 284/stf, Recurso Especial, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade Recursal Requisito De Fundamentação Súmula 284/stf Recurso Especial Regimento Interno Do STJ

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Parties

BRUNO LUIZ DE JESUS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação do recurso especial por não indicação precisa de dispositivos legais federais
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 284/STF
  3. 3 requisitos de admissibilidade conforme CPC/1973 e CPC/2015

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo por deficiência de fundamentação do recurso especial, ante a ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais violados ou objeto de dissídio interpretativo, aplicando-se a Súmula 284/STF e o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.