AREsp 2495955 - DECISAO
O recurso não foi regularmente representado nem foi oportunamente regularizado (ausência da procuração originária e apresentação apenas de substabelecimento), e, por isso, aplica-se a Súmula 115/STJ, motivo pelo qual o recurso não foi conhecido.
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- Parties
- Recorrente: RODRIGO AIRES PEREIRA; Recorrente: OUTRO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 08 February 2024
- Procedural Posture
- Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
- Outcome
- não conheço do recurso.
- Legal Topics
- Admissibilidade Recursal, Procuração, Substabelecimento, Representação Processual, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
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Parties
RODRIGO AIRES PEREIRA
Recorrente
OUTRO
Recorrente
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Legal Issues
- 1 ausência de juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
- 2 irregularidade na representação processual
- 3 impossibilidade de substabelecer sem procuração originária
Ratio Decidendi
O recurso não foi regularmente representado nem foi oportunamente regularizado (ausência da procuração originária e apresentação apenas de substabelecimento), e, por isso, aplica-se a Súmula 115/STJ, motivo pelo qual o recurso não foi conhecido.
Court Disposition
não conheço do recurso.
Orders
- não conhecer do recurso
- majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça
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