AREsp 2518995 - DECISAO

AREsp 2518995 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, considerando que a decisão de inadmissibilidade do recurso especial tem dispositivo unitário e...

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Parties
Agravante: ADRIANO MARCIO SEABRA DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissibilidade
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Súmula 83/stj (princípio Da Insignificância), Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Crime Impossível, Art. 932, Inciso III, Do CPC, Art. 21 E, Inciso V, Do Regimento Interno Do STJ, Art. 253, Parágrafo Único, Inciso I, Art. 1.042, Caput, Do Cpc/2015
Processo Civil Recursos Especial Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Súmula 83/stj (princípio Da Insignificância) Súmula 7/stj Súmula 182/stj Crime Impossível +4 more

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Parties

ADRIANO MARCIO SEABRA DE LIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 se o agravo em recurso especial deve impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 natureza unitária da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 exigência de impugnação efetiva, concreta e pormenorizada nos recursos contra inadmissão

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, considerando que a decisão de inadmissibilidade do recurso especial tem dispositivo unitário e deve ser atacada em sua integralidade; ademais, a impugnação deve ser concreta e pormenorizada, não bastando alegações genéricas.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.