AREsp 2514023 - DECISAO

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Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (faltou impugnação à Súmula 735/STF), conforme art. 932, inciso III, do CPC, art. 253, par. único, inciso I, do Regimento Interno do STJ e jurisprudência consolidada (EAREsp 746.775/PR).

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Parties
Agravante: PROCOAT PINTURAS TECNICAS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade (não Conhecimento Do Agravo)
Outcome
Não conhecer do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica De Todos Os Fundamentos, Súmula 735/stf, Súmula 7/stj, Art. 932 Do CPC, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Regimento Interno Do STJ, Art. 253
Processo Civil Admissibilidade Recursal Impugnação Específica De Todos Os Fundamentos Súmula 735/stf Súmula 7/stj Art. 932 Do CPC Princípio Da Dialeticidade Recursal Regimento Interno Do Stj, Art. 253

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Parties

PROCOAT PINTURAS TECNICAS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade (não Conhecimento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  3. 3 aplicação das Súmulas 735/STF e 7/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (faltou impugnação à Súmula 735/STF), conforme art. 932, inciso III, do CPC, art. 253, par. único, inciso I, do Regimento Interno do STJ e jurisprudência consolidada (EAREsp 746.775/PR).

Court Disposition

Não conhecer do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial
  • Publique-se