AREsp 2005068 - DECISAO

AREsp 2005068 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial em razão da ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (em especial 'ausência de afronta a dispositivo legal' e 'Súmula 7/STJ'), nos termos do art. 932 do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ; determinada, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% se houver fixação prévia.

Parties
Agravante: MARCELO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 January 2022
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Honorários Advocatícios, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj
Processo Civil Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Honorários Advocatícios Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj

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Parties

MARCELO DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  2. 2 caráter unitário da decisão de inadmissibilidade
  3. 3 aplicação do art. 932 do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial em razão da ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (em especial 'ausência de afronta a dispositivo legal' e 'Súmula 7/STJ'), nos termos do art. 932 do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ; determinada, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% se houver fixação prévia.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Determino majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites aplicáveis e eventual concessão da gratuidade da justiça.