AREsp 2002859 - DECISAO

AREsp 2002859 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido em razão de a parte agravante não ter impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, sendo a decisão de inadmissibilidade do recurso especial unitária e indivisível, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: BANCO GMAC S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 January 2022
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Legitimidade Passiva Do Credor Fiduciário, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Legitimidade Passiva Do Credor Fiduciário Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

BANCO GMAC S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  2. 2 caráter unitário da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 majoração de honorários advocatícios quando houver fixação prévia pelas instâncias de origem

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido em razão de a parte agravante não ter impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, sendo a decisão de inadmissibilidade do recurso especial unitária e indivisível, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • não conheço do agravo em recurso especial
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...