AREsp 2007611 - DECISAO

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Não conhecer do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em especial deixou de impugnar a aplicação da Súmula 7/STJ, sendo exigida impugnação integral conforme art. 932, III do CPC, art. 253, parágrafo único, I do Regimento Interno do STJ e jurisprudência do STJ.

Parties
Agravante: PATRICIA ALONSO RAMOS; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 January 2022
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade / Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conhecer do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Recursos Especiais Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

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Parties

PATRICIA ALONSO RAMOS

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade / Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em especial deixou de impugnar a aplicação da Súmula 7/STJ, sendo exigida impugnação integral conforme art. 932, III do CPC, art. 253, parágrafo único, I do Regimento Interno do STJ e jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Não conhecer do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista fixação prévia pelas instâncias de origem, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão da gratuidade da justiça.