RMS 68108 - DECISAO

RMS 68108 - DECISAO

O recurso de apelação é manifestamente incabível porque, contra acórdão em mandado de segurança proferido por Corte Estadual, é cabível o recurso ordinário constitucional (art. 105, II, b, CR), não a apelação, sendo a apelação criminal regulada pelo art. 593 do CPP para sentenças de primeiro grau; trata‑se de equívoco grosseiro que impede a aplicação da fungibilidade, razão pela qual, com fundamento no art. 21‑E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Parties
Apelante: ANA REGINA MAYER MOREIRA; Apelado: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 January 2022
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Apelação Autuada Como Recurso Em Mandado De Segurança
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Recurso Ordinário Constitucional, Apelação Criminal, Fungibilidade Recursal, Publicação De Decisão E Aplicação Do CPC
Mandado De Segurança Direito Constitucional Processo Penal Processo Civil Recursos Admissibilidade Recursal Recurso Ordinário Constitucional Apelação Criminal +2 more

Case Brief

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Parties

ANA REGINA MAYER MOREIRA

Apelante

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Apelado

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Apelação Autuada Como Recurso Em Mandado De Segurança

Legal Issues

  1. 1 Se a apelação é admitida quando o recurso ordinário constitucional é a via adequada contra acórdão em mandado de segurança
  2. 2 Se é aplicável o princípio da fungibilidade recursal no caso de interposição de apelação em lugar do recurso ordinário constitucional
  3. 3 Qual Código de Processo Civil aplicar quanto aos requisitos de admissibilidade, em razão da data de publicação da decisão impugnada

Ratio Decidendi

O recurso de apelação é manifestamente incabível porque, contra acórdão em mandado de segurança proferido por Corte Estadual, é cabível o recurso ordinário constitucional (art. 105, II, b, CR), não a apelação, sendo a apelação criminal regulada pelo art. 593 do CPP para sentenças de primeiro grau; trata‑se de equívoco grosseiro que impede a aplicação da fungibilidade, razão pela qual, com fundamento no art. 21‑E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso (com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça).
  • Publique-se.