AREsp 2011462 - DECISAO

AREsp 2011462 - DECISAO

Por não ter o agravante impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, nos termos do art. 932 do CPC e do art. 253 do Regimento Interno do STJ, e considerando que a decisão de inadmissibilidade é unitária, o agravo em recurso especial não pode ser conhecido.

Parties
Agravante: GILBERTO DOS SANTOS FREITAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 January 2022
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Agravo Em Recurso Especial
Processo Civil Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Dos Fundamentos Agravo Em Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

GILBERTO DOS SANTOS FREITAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  2. 2 caráter unitário do dispositivo que declara a inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 aplicação do princípio da dialeticidade recursal

Ratio Decidendi

Por não ter o agravante impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, nos termos do art. 932 do CPC e do art. 253 do Regimento Interno do STJ, e considerando que a decisão de inadmissibilidade é unitária, o agravo em recurso especial não pode ser conhecido.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.