AREsp 2003075 - DECISAO

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Por não haver impugnação específica e integral de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, e em conformidade com a jurisprudência que considera a decisão de inadmissão como unitária, não se conhece do agravo em recurso especial; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da agravante quando houver fixação prévia.

Parties
Agravante: LETICIA NASCIMENTO DE ARAUJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 January 2022
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Agravo Em Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Súmulas E Jurisprudência
Processo Civil Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Dos Fundamentos Agravo Em Recurso Especial Honorários Advocatícios Súmulas E Jurisprudência

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Parties

LETICIA NASCIMENTO DE ARAUJO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 majoração de honorários advocatícios em caso de não conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

Por não haver impugnação específica e integral de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, e em conformidade com a jurisprudência que considera a decisão de inadmissão como unitária, não se conhece do agravo em recurso especial; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da agravante quando houver fixação prévia.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão da gratuidade da justiça.