AREsp 2012073 - DECISAO

AREsp 2012073 - DECISAO

Não conhecer dos agravos porque as agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu os recursos especiais, conforme exigência do art. 932 do CPC e do regimento interno do STJ; determinou-se ainda a majoração em 15% dos honorários advocatícios previamente fixados, se existentes.

Parties
Agravante: C & C ASSESSORIA S/C LTDA.; Agravante: JOSE TORRENTE DIOGO DE FARIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 January 2022
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço de ambos os agravos em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Honorários Advocatícios
Processo Civil Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

C & C ASSESSORIA S/C LTDA.

Agravante

JOSE TORRENTE DIOGO DE FARIAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu recurso especial
  2. 2 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de demonstração de afronta a dispositivo legal e divergência não comprovada
  3. 3 majoração de honorários advocatícios em favor da parte sucumbente

Ratio Decidendi

Não conhecer dos agravos porque as agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu os recursos especiais, conforme exigência do art. 932 do CPC e do regimento interno do STJ; determinou-se ainda a majoração em 15% dos honorários advocatícios previamente fixados, se existentes.

Court Disposition

não conheço de ambos os agravos em recurso especial

Orders

  • Não conhecer dos agravos em recurso especial interpostos por C & C ASSESSORIA S/C LTDA. e JOSE TORRENTE DIOGO DE FARIAS.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios, se previamente fixados, em desfavor de cada parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites aplicáveis e eventual concessão da gratuidade da justiça.